Beneficário efectivo – Editoriais – Correio da Manhã

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o aproximação do público em universal às informações sobre os beneficiários efectivos das empresas é uma grave ingerência nos direitos fundamentais de saudação pela vida privada e protecção dos dados pessoais.

Esta decisão, de grande valia em relação a uma teoria universal de transparência económica e financeira que vinha a fazer caminho, vai implicar uma limitação do que prevê a directiva comunitária sobre branqueamento. Vai, também, mudar a gestão das bases de dados de cada país, na União Europeia. Compreende-se a natureza jurídica, introduzindo factores de proporcionalidade e adequação no aproximação às bases de dados, evitando uma restrição excessiva de direitos fundamentais.

Mas espera-se que não faça caminho, porquê no caso dos metadados, um fundamentalismo que prejudique a investigação criminal e a informação das opiniões públicas sobre a opacidade de alguns mecanismos económicos. Sobretudo aqueles que, protegendo a ocultação da propriedade, porquê os paraísos fiscais, também afectam bens jurídicos, porquê a paridade e o princípio da legitimidade.


Manadeira: https://www.cmjornal.pt/opiniao/editoriais/pormenor/beneficario-efectivo