Despacho de Ivo Rosa anula delação a três sociedades do Grupo Espírito Santo

Um despacho do juiz Ivo Rosa anulou a delação que pendia sobre três sociedades arguidas no processo BES/GES, devido a nulidades insanáveis causadas por falta de protector, reduzindo assim o lote de arguidos para 26.

Segundo o despacho desta quinta-feira, o juiz — que tem até fevereiro de 2022 para concluir a instrução, segundo norma do Parecer Superior da Magistratura — lembrou que uma pessoa coletiva, “tal porquê acontece com qualquer cidadão, goza dos direitos e deveres inerentes à qualidade de arguido”.

As sociedades que viram tombar a delação são a Espírito Santo International SA, que respondia pelos crimes de associação criminosa (um), falsificação de documento (três), trampolinice qualificada (sete) e devassidão passiva no setor privado (um), muito porquê a Espírito Santo Resources Limited e a Espírito Santo Tourism (Europe) SA, ambas acusadas de um violação de trampolinice qualificada.

“Declara-se a nulidade insanável, por falta da presença de arguido e do seu protector (…) e, consequentemente, declara-se irrito, quanto à arguida Espírito Santo International SA, o despacho de fechamento de sindicância (delação) e os termos subsequentes”, refere Ivo Rosa no despacho a que Lusa teve hoje entrada.

O despacho estendeu justificação semelhante às duas outras sociedades: “Declara-se a nulidade insanável, por falta do seu protector (…), e, consequentemente, declara-se irrito, quanto às arguidas Espírito Santo Resources Limited e Espírito Santo Tourism (Europe) SA, o despacho de fechamento de sindicância (delação) e os termos subsequentes”.

Na base desta decisão do juiz do Tribunal Médio de Instrução Criminal (TCIC), em relação à Espírito Santo International SA está o facto de Manuel Espírito Santo Silva não ser, em 17 de junho de 2020, o lítico representante da sociedade, pelo que não tinha logo poderes para manifestar a vontade desta pessoa coletiva, “o que inviabilizou que esta tivesse ficado com a possibilidade de treinar os direitos e deveres processuais inerentes” à quesito de arguido.

“Assim sendo, estando a Espírito Santo International SA representada no interrogatório por quem não tinha poderes de representação e o facto da irregularidade da representação não poder ser sanada nos termos previstos do processo social, faz com que se mostre verificada a nulidade insanável”, sublinhou, acrescentando: “Além da nulidade insanável relativa à privação de arguido, por falta do lítico representante, verifica-se a nulidade insanável por falta de protector a ato que a lei exige a presença deste”.

Quanto às sociedades Espírito Santo Resources Limited e Espírito Santo Tourism (Europe) SA, Ivo Rosa realçou a repetição do que aconteceu com a outra arguida, ou seja, ambas não foram assistidas por protector no interrogatório de 17 de junho de 2020 perante o Ministério Público, traduzindo-se em mais uma nulidade insanável.

O processo BES/GES contava inicialmente com 30 arguidos (23 pessoas e sete empresas), mas restam agora 26 arguidos, num totalidade de 23 pessoas e três empresas.

Considerado um dos maiores processos da história da justiça portuguesa, levante caso agrega no processo principal 242 inquéritos, que foram sendo apensados, e queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro. Segundo o Ministério Público (MP), cuja delação contabilizou muro de quatro milénio páginas, a derrocada do Grupo Espírito Santo (GES), em 2014, terá causado prejuízos superiores a 11,8 milénio milhões de euros.


Manancial: https://www.jn.pt/justica/despacho-de-ivo-rosa-anula-acusacao-a-tres-sociedades-do-grupo-espirito-santo-15023706.html