Ministro da Cultura quer consenso alargado nos direitos do mercado do dedo

A directiva europeia que adapta a gestão dos direitos de responsável e dos direitos conexos ao meio do dedo vai estar em consulta pública, período durante o qual poderão voltar a ser ouvidas as partes interessadas no processo.

A indicação foi dada à sucursal Lusa pelo Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, que procura “um consenso político o mais alargado verosímil”, e não se comprometeu com datas concretas, a propósito da aprovação, na quinta-feira, em Parecer de Ministros, de duas propostas de lei que autorizam o Governo a transpor as directivas europeias sobre direitos de responsável e direitos conexos, relativas a transmissões online e ao mercado único do dedo.

Estas duas propostas visam permitir ao Governo “transpor a Directiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o tirocínio dos direitos de responsável e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em risca dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, e a Directiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de responsável e direitos conexos no mercado único do dedo”, de consonância com o transmitido do Parecer de Ministros.

Comentando esta aprovação, Pedro Adão e Silva esclareceu que se seguirá “uma discussão no parlamento e um período de consulta pública”.

“Aquilo que espero é que seja verosímil inferir um consenso político o mais alargado verosímil no Parlamento e que, no momento da consulta pública, haja ainda mais uma oportunidade de ouvir todas as partes interessadas neste processo”, afirmou.

As propostas agora aprovadas contêm algumas alterações face à versão apresentada na anterior legislatura, que se encontrava em debate, nomeadamente a existência de “uma instância arbitral”, que passa a estar prevista, indicou o ministro à Lusa.

Em desculpa está a urgência de regular o uso de obras autorais em envolvente do dedo, nomeadamente nas plataformas da Internet, sobretudo as gigantes tecnológicas porquê Facebook, Google e YouTube, que passarão a ter responsabilidades para confirmar o saudação pelos direitos de responsável.

Estas directivas foram criadas para proteger a titularidade dos conteúdos de artistas, músicos, escritores e jornalistas na internet, criando regras para a utilização do seu trabalho por terceiros.

Em Setembro de 2021, o Governo português já aprovara duas propostas de lei que o autorizavam a legislar de forma a transpor as directivas europeias sobre esta material, que deveriam ter sido adoptadas na lei pátrio até Junho desse ano.

Muro de um mês depois, o parlamento aprovou a passagem à especialidade dos diplomas, em vésperas do “chumbo” da proposta de Orçamento do Estado para 2022, que levou à realização de eleições legislativas no pretérito mês de Janeiro, ao início de novidade Legislatura e à constituição do XXIII Governo Constitucional.

Aprovadas ao nível da União Europeia em 17 de Abril de 2019 e aplicáveis desde Junho desse mesmo ano, as directivas deveriam ter sido transpostas para a legislação de cada Estado-membro até dia 7 de Junho de 2021.

No pretérito mês de Maio, a Percentagem Europeia enviou dois pareceres fundamentados a Portugal, na tempo inicial de um processo de infracção, por ainda não ter notificado Bruxelas sobre a transposição das directivas europeias relativas aos direitos de responsável e aos direitos conexos.

No contextura do pacote de infracções de Maio, publicado no pretérito dia 19 daquele mês, Bruxelas dava conta de que decidira “enviar pareceres fundamentados” a Portugal e mais nove países (Bulgária, Chipre, Grécia, Irlanda, Letónia, Polónia, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia) por estes não terem “notificado as medidas de transposição relativas aos direitos de responsável e aos direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões online”.

Ao mesmo tempo, o executivo comunitário enviou pareceres fundamentados a Portugal e outros 12 países (Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Grécia, França, Letónia, Polónia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia) por estes não terem feito notificação semelhante quanto à outra directiva relacionada, relativa aos direitos de responsável e aos direitos conexos no mercado único do dedo.

Isto significava que estes Estados-membros tinham portanto dois meses (até 19 de Julho) para “emendar a situação e escolher medidas nacionais de transposição para ambas as directivas”, podendo portanto a Percentagem instaurar uma acto no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).

Em Julho do ano pretérito, a Percentagem Europeia abriu processos contra Portugal e 22 outros países da UE por não terem transmitido porquê transpuseram a novidade legislação comunitária sobre direitos de responsável ou unicamente o terem feito parcialmente.

Pedro Adão e Silva afirmou ainda que o incumprimento do prazo de 19 de Julho, imposto para a transposição, se justificou pela “mudança de ciclo legislativo”, e que isso mesmo foi explicado à Percentagem Europeia.

Para o ministro, a aprovação das propostas de lei em Parecer de Ministros representa mais um passo para a transposição de uma directiva “muito importante”, que vai pôr “término à exiguidade de responsabilidade das plataformas face à urgência de obter licenças dos detentores de direitos de responsável para a utilização dos conteúdos”.

Outrossim, permitirá produzir “um novo recta conexo para os editores de conteúdos de prelo em envolvente do dedo” e “licenças com recta alargado, em que se cria a presunção de que a entidade gestora de direitos representa todos de uma determinada categoria”.

Esta medida é “muito importante para as universidades, para os museus, para os arquivos nacionais e para as bibliotecas”, ressalvou o ministro.

“No forçoso, a directiva conseguiu um estabilidade entre a garantia destes direitos, a brecha do mercado para a emergência de novas plataformas e, não menos importante, a preservação do espaço para a liberdade de frase em torno das caricaturas, do pastiche e dos cartoons”, acrescentou.

Nascente: https://www.publico.pt/2022/11/25/culturaipsilon/noticia/ministro-cultura-quer-consenso-alargado-direitos-mercado-digital-2029191