Orçamento dos Açores para 2023 autenticado em votação final global com votos contra de PS e BE

O Orçamento dos Açores para 2023 foi autenticado esta quinta-feira em votação final global, com 30 votos em prol, de PSD, CDS-PP, PPM, IL, Chega, do deputado independente (ex-Chega) e PAN, e 27 contra, do PS e do BE.

O plenário da Câmara Legislativa, reunido na Quintal desde segunda-feira para debater e votar os documentos de gestão do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) para 2023, discutiu esta tarde perto de 40 propostas de mudança ao Orçamento, tendo autenticado 10 da Iniciativa Liberal (IL) e uma do BE, para “minimizar os efeitos nocivos da luz sintético nas aves marinhas”.

Foram chumbadas todas as restantes do BE (19), todas as do PS (cinco) e a do PAN. Tanto o PS porquê o BE viram reprovadas as suas propostas para regularização dos trabalhadores precários em funções públicas.

Foi também chumbada, depois dois empates, a proposta do BE-Açores para abranger todos os concelhos com o programa Nascer Mais, que prevê estribar, com 1500 euros a gastar na farmácia, cada moçoilo nascida em concelhos com maior perda populacional.

O BE-Açores viu também reprovada a proposta de início de um processo negocial para um novo mecanismo de incentivos à fixação de médicos, para geração de uma rede pública de creches ou uma Bolsa Regional de Habitação Pública para arrendamento em 2023.

Foi ainda chumbada a proposta do BE para reforço do serviço público de transportes colectivos e a geração de um programa de redução tarifária que estipulava o valor de nove euros mensais para os passes regionais de transportes colectivos.

O parlamento regional também não deu luz virente à proposta do PS para alargar a Remuneração Complementar aos funcionários da gestão pública regional que recebam até 2101,82 euros ilíquidos mensais (agora, a Remuneração Complementar abrange os trabalhadores com salário igual ou subalterno a 1320 euros).

Os deputados chumbaram, ainda, as propostas do BE para aumentar em 20% o Complemento Regional de Pensão e de acréscimo de 7,5% no montante da retribuição mínima mensal garantida para os trabalhadores por conta de outrem nos Açores.

Aprovadas foram as propostas da IL para eliminação da possibilidade de o Governo Regional enunciar garantias de empréstimos para empreendimentos tidos porquê de interesse regional e a obrigação de enunciar uma “estudo custo-benefício” dos investimentos superiores a 500 milénio euros.

A IL viu também viabilizadas as propostas que obrigam o executivo regional a apresentar “dados concretos” sobre a evolução da dívida pública directa e indirecta da região, sobre as dívidas a fornecedores e sobre o quadro de pessoal da gestão pública (incluindo profissionais de saúde, docentes e prestadores de serviços).

O Projecto e Orçamento dos Açores para 2023, com muro de 1,9 milénio milhões de euros, destina 753,5 milhões a investimento público, 640 milhões de euros dos quais são da responsabilidade directa do Governo Regional dos Açores.

O decreto legislativo regional com a proposta de Orçamento Regional trava o aumento do endividamento e alarga a gratuitidade do pagamento de creches e amas a todas as famílias.

Por outro lado, aumenta em 15% o complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens, o Complemento para Obtenção de Medicamentos pelos Idosos (COMPAMID) e Complemento Próprio para Doentes Oncológicos (CEDO).

A Remuneração Complementar Regional é actualizada em 5%. Quanto ao Complemento Regional de Pensão, está previsto “um aumento até 15%”.

O documento prevê a privatização da maioria do capital da SATA – Azores Airlines, a companhia aérea responsável pelas ligações de e para o exterior do arquipélago.

O documento contempla ainda uma descida, para 8,75%, da taxa de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) das micro, pequenas e médias empresas da região em 2023.

A Câmara Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na novo legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).

PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um convénio de governação. A coligação assinou ainda um convénio de incidência parlamentar com o Chega e com o deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega) e o PSD um convénio com a IL.

Natividade: https://www.publico.pt/2022/11/24/politica/noticia/orcamento-acores-2023-aprovado-votacao-final-global-votos-ps-be-2029121