Relação confirma absolvições dos deputados do PSD José Silvano e Emília Cerqueira

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O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) confirmou a indulto do ex-secretário-geral do PSD José Silvano e da deputada social-democrata Emília Cerqueira no processo das “presenças-fantasma” no parlamento, no qual tinham sido acusados de dois crimes de falsidade informática.

Segundo o acórdão a que a Lusa teve esta sexta-feira chegada, assinado pelos juízes desembargadores António Carneiro da Silva e Simone Abrantes de Almeida Pereira, a Relação de Lisboa entendeu “julgar improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público (MP), confirmando a decisão recorrida”, que tinha sido proferida em primeira instância no pretérito dia 7 de fevereiro.

O MP defendia que a sentença que absolveu os dois deputados devia “ser revogada e substituída por decisão que condene os arguidos“. Nesse sentido, era invocada uma incoerência insanável da fundamentação e uma errada opinião da prova, concluindo viver um vício de nulidade na sentença da juíza Ana Sofia Claudino, do Raciocínio Lugar Criminal de Lisboa, e que os autos deveriam ser reenviados à primeira instância para um novo julgamento.

“Os arguidos Maria [Emília] Cerqueira e José Silvano tinham plena consciência e conhecimento que a primeira credenciação (introdução do username e da password) num terminal informático disponível na sala do plenário da Câmara da República, (…) tinha por efeito repentino o registo de presença na sessão em curso, independentemente da duração dessa relação”, notou o MP, sem deixar de criticar a “parca credibilidade da versão dos factos trazida pelos arguidos”.

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Mas, apesar de admitirem viver uma incoerência entre os factos provados e os factos não provados em julgamento, os juízes desembargadores consideraram no acórdão proferido na quinta-feira que esta incoerência não era insanável e que devia, somente, ser meta de uma retificação.

“Independentemente do nível de conhecimento que oportunamente tenha sido transmitido à coarguida Maria Emília Cerqueira quanto ao funcionamento, uso e consequências da utilização dos terminais informáticos (…), muito uma vez que independentemente da experiência da mesma coarguida (…), unicamente de tais factos não decorre necessariamente que (…) tenha tido presentes todos os registos e interações que por efeito automático decorrem do mero uso do equipamento”, referiram.

Na fundamentação, o acórdão do TRL descartou ainda a tese do MP em relação a uma errada opinião da prova e da alegada “parca credibilidade” à versão apresentada pelos dois arguidos, ao explicar que “resulta que os elementos objetivos seguros e disponíveis nos autos tudo menos impõem uma versão dos factos diversa da decidida pelo tribunal”.

Em motivo neste processo estavam presenças erróneas nos dias 18 e 24 de outubro de 2018, com o tribunal de primeira instância considerar em 7 de fevereiro de 2022 que não ficou provado que José Silvano tenha instruído a sua colega de bancada parlamentar a assinalar falsamente a sua presença nesses dias. Portanto, o tribunal afastou também qualquer intenção de Emília Cerqueira em marcar falsamente a presença de José Silvano no parlamento.

No final deste processo, visto que já não há mais recursos, prevaleceu o funcionamento do Estado de recta com a minha indulto definitiva”, afirmou José Silvano, em declarações à Dependência Lusa.

Para o ex-secretário-geral do PSD, “ficou provado quer em primeira instância quer no recurso” que não mandou registar a sua presença no plenário da Câmara da República quando faltou aos trabalhos, e que não recebeu “qualquer verba pela respetiva falta“.

“Mas esta decisão sabe a pouco porque depois de tanto mediatismo e tanto observação negativo sobre oriente caso, principalmente em período de atos eleitorais, devia ser obrigatório dar o mesmo mediatismo a esta indulto”, defendeu.

José Silvano considerou que, neste processo, o Ministério Público teve um comportamento “que permitiu ampliar todas as consequências negativas“.

Demorou mais de três anos a fazer a delação, mesmo depois da indulto em primeira instância não ficou satisfeito e recorreu para o Tribunal da Relação, prolongando os efeitos mediáticos negativos deste caso”, salientou.

Por outro lado, José Silvano critica o Ministério Público por ter transportado “todas as fases deste processo em alturas politicamente sensíveis, nomeadamente nas últimas eleições legislativas“.

“Apetece-me perguntar: quem repara estes danos? Alguém é responsável quando os processos chegam ao término e têm uma decisão dissemelhante da delação ao longo dos anos?”, questionou.

“Pelo menos a minha honra e a minha distinção ficaram restabelecidos”, ressalvou.

O MP defendia que a sentença que absolveu os dois deputados devia “ser revogada e substituída por decisão que condene os arguidos”.

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Manancial: https://observador.pt/2022/07/15/relacao-confirma-absolvicoes-dos-deputados-do-psd-jose-silvano-e-emilia-cerqueira/