Supremo recusa explorar metadados no caso do rapper Mota Jr

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso e recusou explorar o uso dos metadados na pena por homicídio do “rapper” Mota Jr, tendo a resguardo anunciado recurso para o Tribunal Constitucional.

No acórdão do STJ, a que a Lusa teve entrada, os juízes conselheiros António Gama, João Guerra, Orlando Gonçalves e Eduardo Loureiro rejeitaram os recursos dos arguidos João Pedro Luizo e Édi Barreiros “na segmento em que impugnam o julgamento na material de facto” e no restante julgaram os recursos improcedentes.

Entre a material de facto encontra-se o recurso a metadados porquê meio de prova – no caso, a geolocalização através da triangulação de sinal das antenas de telemóveis – alguma coisa que o STJ diz não poder ser claro de crítica nesta tempo de recurso, uma vez que leste tribunal exclusivamente analisa recursos em material de recta e não em material de facto, já decidida em primeira instância e em recurso no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL).

Ainda que não analise as nulidades invocadas pelas defesas com base no acórdão do Tribunal Constitucional (TC) relativo aos metadados, o STJ não deixa de sublinhar que as alegações dos recursos não correspondem justamente ao proferido na decisão do TC.

Insistindo que o STJ só poderia pronunciar-se sobre material que tivesse sido claro de recurso em tempo anterior para o Tribunal da Relação, os juízes conselheiros frisam que esta é uma questão novidade e que os recursos para o Supremo, na qualidade de “remédio jurídico” não podem ser um momento de “conhecimento de questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido”.

“O recurso para o STJ visa exclusivamente o reexame de material de recta e estamos perante questão típica de facto, não lhe cabendo no presente contexto identificar que concretos meios de prova viabilizaram a asseveração dos factos provados e, caso estejam entre esses meios de prova” lê-se no acórdão.

Citando a decisão da primeira instância, na qual o colectivo de juízes do Tribunal de Sintra defendeu a “absoluta validade” dos meios de prova que recorreram ao uso de metadados, o STJ sublinha que “podendo leste entendimento, que pretendeu responder à questão suscitada em alegações, ser impugnado perante o TRL, os recorrentes não o fizeram”.

Foram ainda rejeitadas, no caso do arguido João Pedro Luizo, e porquê já havia sido feito pelo TRL, alegações de violação do princípio de “in dubio pro reo” (na incerteza, decide-se em prol do réu) e que o manobra do recta ao silêncio tenha sido usado contra si na decisão em primeira instância.

Contactado pela Lusa, António Jaime, legisperito de João Pedro Luizo, anunciou a intenção de recorrer da decisão para o TC, reafirmando que a pena tem por base uma “presunção de que o arguido esteve no sítio” do transgressão e que essa presunção assenta no recurso a metadados das quais entrada foi proferido inconstitucional pelo TC.

Num acórdão de 19 de Abril, o TC declarou inconstitucionais normas da lei dos metadados que determinavam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet deveriam preservar os dados relativos às comunicações dos clientes — entre os quais origem, sorte, data e hora, tipo de equipamento e localização — pelo período de um ano, para eventual utilização em investigação criminal.

O Tribunal de Sintra condenou em 24 de Novembro de 2021 João Pedro Luizo, Édi Barreiros e Fábio Martins a 23 anos de prisão, em montão jurídico, pelo homicídio do “rapper” Mota Jr., tendo considerando provados todos os crimes da arguição: homicídio qualificado, roubo agravado, sequestro, profanação de morto e latrocínio qualificado.

A primeira instância condenou ainda a arguida Catarina Sanches a quatro anos e seis meses de prisão de pena efectiva pelo transgressão de roubo agravado, que a juíza presidente do tribunal colectivo considerou ter sido em co-autoria com os restantes arguidos e não exclusivamente em “mera cumplicidade”, o que argumentou ser justificação para não infligir uma pena suspensa, que seria verosímil numa pena subordinado a cinco anos de prisão.

A decisão do colectivo do Tribunal de Sintra foi mantida pelo TRL em Abril deste ano.

David Mota (“rapper” Mota Jr.) foi morto aos 28 anos, em 14 de Março de 2020, no Cacém, e o seu corpo foi encontrado numa zona descampada em Sesimbra dois meses depois.

Segundo a arguição, a vítima sofreu, junto ao prédio onde residia, várias agressões violentas e graves lesões traumáticas cranianas que lhe provocaram a morte.

Nascente: https://www.publico.pt/2022/11/07/sociedade/noticia/supremo-recusa-analisar-metadados-caso-rapper-mota-jr-2026855