Termos de Utilização e Tratamento de Dados Pessoais

1. Condições Gerais

O website www.VozSolidaria.pt. é administrado pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) e tem por objetivo, através da promoção da solidariedade social e do voluntariado, combater a solidão e o isolamento social na quadra natalícia do ano de 2020, caraterizada pela pandemia da COVID-19, através de contactos telefónicos por parte de voluntários com quem, sentindo-se sozinho e pretenda ouvir uma voz solidária nos dias , se regista no website.

Antes da submissão de informação neste website, devem ser lidos os presentes Termos de Utilização e Política de Tratamento de Dados Pessoais. A permanência e a utilização do website pelo visitante/utilizador implicam a aceitação dos seus termos e condições, sem qualquer reserva, pelo que, se com estes não concordar, deve imediatamente cessar a navegação.

A CASES, reserva o direito de, a qualquer momento, alterar a apresentação e configuração do website, bem como dos seus termos e condições de utilização e da política de tratamento de dados pessoais, devendo, assim, o visitante/utilizador sempre que aceder ao Website, consultar previamente estes termos e condições.

2. Direitos de Propriedade

Todos os conteúdos do Website, designadamente, os textos, as fotografias, as imagens, as ilustrações, os desenhos, os gráficos, as gravuras, as marcas, os logótipos, os materiais de áudio ou de vídeo, o webdesign e o software ou quaisquer outros sinais distintivos suscetíveis de utilização comercial e industrial, encontram-se protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação relativa à propriedade intelectual e industrial, dos direitos de autor e direitos conexos, não podendo ser utilizados fora do Website sem o prévio consentimento escrito da CASES.

É expressamente proibida a utilização do Website para fins ilegais. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente. A CASES reserva-se ao direito de agir judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada do conteúdo do Website por terceiros.

3. Tratamento de Dados Pessoais

Com a entrada em vigor no dia 25 de maio de 2018, em todos os Estados-Membros da União Europeia, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)), revela-se necessário publicitar a presente Política de Tratamento de Dados Pessoais, a qual tem subjacente o compromisso da CASES em respeitar as regras de proteção de dados pessoais.

A presente Política estabelece, assim, a base na qual são objeto de tratamento neste website quaisquer dados pessoais obtidos ou fornecidos pelos respetivos titulares. O termo “dados pessoais”, conforme usado nesta Política, refere-se a determinada informação como nome, endereço de e-mail ou qualquer outra informação que possa ser usada para identificar o titular. Para navegar nas áreas públicas deste website não é necessário fornecer informação pessoal.

3.1 Consentimento

Ao registar-se no Website e/ou fornecer quaisquer dados pessoais, o titular dos dados está a prestar livremente o seu consentimento explícito para que os dados pessoais submetidos possam ser tratados para as finalidades e nos termos descritos nesta Política e em conformidade com as leis e regulamentos em vigor relacionados com dados pessoais.

3.2 Tratamento

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição.

Alguns dos dados pessoais são de fornecimento obrigatório para a disponibilização do serviço e/ou informação em causa. A CASES informará dessa obrigatoriedade e, na eventualidade de falta ou de fornecimento incorreto dos dados exigidos, não poderá prestar o serviço e/ou informação solicitada. A disponibilização de dados incorretos ou inexatos é da exclusiva responsabilidade do respetivo titular.

3.3 Responsável pelo Tratamento

Este website é propriedade exclusiva da CASES.

A CASES é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais obtidos ou fornecidos no website www.VozSolidaria.pt.. O contacto poderá ser, ainda, efetuado através do endereço eletrónico do EPD (Encarregado de Proteção de Dados): epd@cases.pt ou cases@cases.pt.

3.4 Finalidades da Recolha dos Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos no website www.VozSolidaria.pt. são objeto de tratamento, tendo em vista possibilitar a realização de ligações telefónicas por parte de voluntários.

Os dados pessoais também poderão ser tratados para responder a questões, sugestões ou reclamações apresentadas pelo respetivo titular.

3.5 Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do RGPD, a CASES informa que quaisquer dados que estejam na sua posse podem ser consultados, limitados no seu tratamento, retificados (por incorreção, inexatidão ou incompleição) pelo respetivo titular, tendo, ainda, o titular direito a solicitar a eliminação dos dados cujo tratamento não se enquadre numa das situações de licitude previstas no artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) a f) do RGPD. Mais informa a CASES que o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

O titular dos dados tem, ainda, direito a opor-se à continuação do tratamento dos seus dados pessoais, a ser informado, a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos seus dados pessoais, assim como a receber os dados pessoais que lhe dizem respeito e que tenha fornecido e enviá-los para outro responsável pelo tratamento ("portabilidade dos dados").

3.6 Subcontratantes

A CASES pode recorrer a subcontratantes para a manutenção, alojamento e gestão dos seus sistemas e equipamentos informáticos, nos termos permitidos pela legislação, que regula o tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados dos utilizadores do website www.VozSolidaria.pt, não podendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, nem relacioná-los com outros dados que possuam.

3.7 Conservação dos dados pessoais

O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. A CASES conserva os dados pessoais apenas durante o tempo que for necessário para atingir o objetivo para o qual foram fornecidos ou para cumprir quaisquer obrigações contratuais ou jurídicas a que se encontra adstrita.

Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.

3.8 Reclamações

Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente à CASES através dos contactos disponibilizados para o efeito, o titular dos dados pode reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que é a Autoridade de Controlo em Portugal, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

4. Privacidade

A CASES respeita integralmente o direito à privacidade dos utilizadores do Website, razão pela qual, por princípio, não captura nem utiliza informação de navegação associada à identificação dos seus visitantes, limitando-se a recolha de informações de natureza pessoal à que for voluntariamente fornecida pelos visitantes/utilizadores, sendo as mesmas utilizadas exclusivamente para os fins a que se destinam.

Qualquer tipo de interação com o Website ficará registada para efeitos de controlo de qualidade e reporting, designadamente, mas não exclusivamente, a que for submetida para efeitos de registo, pedidos de informação e passatempos.

Para auxiliar a recolha, armazenamento e tratamento de dados estatísticos a CASES pode recorrer a ferramentas de terceiros.

5. Segurança

A garantia da segurança e da privacidade do titular dos dados constituiu um compromisso para a CASES, pelo que no decorrer dos contactos telefónicos os voluntários não solicitam informações pessoais e/ou confidenciais (morada, n.º de cartões de crédito, palavras-passe, entre outras). Se for solicitado esse tipo de informação no decorrer das chamadas, a mesma não deverá ser fornecida e a situação deverá ser denunciada à CASES.

6. Cookies

O website utiliza um mecanismo denominado cookies, que são pequenos ficheiros de texto guardados no computador do utilizador e que permitem identificar os computadores que acedem ao Website e quais os conteúdos que interessem aos respetivos utilizadores.

Os cookies permitem ao Website reconhecer o utilizador de um computador numa posterior visita, agindo, na nova visita, como uma continuação da anterior.

A utilização de cookies pode ser desligada no seu computador. Em alguns sistemas operativos e/ou browsers pode ser desligada apenas para determinados sites. Consulte o manual do seu computador para efetuar esta operação.

Se desligar a utilização de cookies, o Website tratá-lo-á como um novo utilizador sempre que ao mesmo aceder e não guardará qualquer informação sua entre as visitas que efetuar.

7. Alterações aos Termos de Utilização e Política de Tratamento de Dados Pessoais

A CASES reserva o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações aos presentes Termos de Utilização e Política de Tratamento de Dados Pessoais, publicando tais alterações nos meios de divulgação próprios.

8. Interpretação e Foro

A interpretação destes Termos de Utilização e Política de Tratamento de Dados Pessoais, bem como a resolução de quaisquer litígios que surjam no âmbito do Website serão regulados exclusivamente pela lei portuguesa e submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.








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